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- Legislação [Lei Nº 186 de 10 de Março de 2005]
GABINETE DO PREFEITO
LEI n° 186/2005
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda a alienação de veículos imprestáveis ao uso do municipio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a venda de 01 (um) caminhão Ford F-4000 G, Ano 2001, de placa MZK-3250, imprestável para o serviço municipal;
Art. 2º.
A venda do referido bem, dar-se-á de conformidade com o que estatui a Lei de Licitações e Contratos públicos.