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- Legislação [Lei Nº 181 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei nº 181/2004
José da Penha RN, 31 de Dezembro de 2004.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA, PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
De conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 19 de 05.06.98 fica fixado em R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) o subsidio do Prefeito Municipal e de R$ 2.750,00 (Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais) o subsidio do Vice-Prefeito para a Legislatura seguinte:
O subsidio do Secretário Municipal será de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinqüenta reais) para o mesmo periodo indicado no item anterior.
Incidirá de acordo com sua gradação, imposto de renda na fonte sobre os subsidios fixados na Presente Lei, o qual será recolhido aos cofres municipais.