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- Legislação [Lei Nº 2 de 2 de Junho de 1995]
LEI Nº 02/95, Em 02 de junho de 1995.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONARIOS EFETIVOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FIXA NOVO VALOR PARA OS PLANTÕES MÉDICOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
CONCEDE aumento salarial nos mesmos índices de reajuste do Salário Mínimo vigente no país a partir de 1º de mag io do corrente ano, aos Funcionários Efetivos e Prestadores de Serviços desta Prefeitura Municipal;
Art. 2º.
FIXA a valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais) para os Plantões Médicos (24 horas);
Art. 3º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio de 1995;