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- Legislação [Lei Nº 174 de 26 de Maio de 2004]
LEI N° 174/2004
José da Penha-RN, 26 de maio de 2004.
CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, DESIGNA LOTAÇÃO E FIXA VENCIMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
FICA CRIADO num total de 09 (nove) os cargos de PROFESSORES para atender ao Programa Especial de Educação de Jovens e Adultos; PROEEJA, neste municipio pelo periodo de um ano a contar de 1º de junho de 2004;
Os cargos criados ficam incorporados a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
Fixa o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) como remuneração mensal aos professores contratados;
Os recursos para cobrir as despesas originárias desta Lei são provenientes do Governo Federal - FNDE através do Programa PROEEJA;