I - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;

II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que dispõe o art. 100, da Constituição Federal;

III - recursos para o pagamento de pessoal e seus encargos.

Art. 4º Constituem receitas do município as provenientes de:

I-Tributos de sua competência;

II- Atividades econômicas que vier a executar;

III- Os recursos pertencentes ao municipio por força da Constituição Federal;

IV-Transferências oriundas de convênios;

V-Empréstimos e financiamentos;

VI-Contribuição de seus serviços para a previdência social;

Art. 5º A estimativa da receita considerada:

I- Os fatores conjunturais que passam vir influenciar a produtividade de cada fonte;

II- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for renomeado;

III- Os fatores que influenciam a arrecadação e impostos, de taxas e de contribuições de melhoria;

IV. A alteração da legislação tributaria.

Art. 6º O Poder Executivo é obrigado a arrecada todos os tributos de sua competência e o calculo para lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria 'amplamente divulgado.

Art. 7° - A Lei Orçamentária inclui os recursos provenientes de qualquer receita auferida pelo município, operacionado através da conta única ou conta especifica.

Art. 8° Toda e qualquer receita tributaria do município é apropriada através do sistema de arrecadação, administrado centralizadamente.

Art. 9º O Poder Executivo promove permanente modernização da maquina fazendeira, no sentido de aumentar a produtividade da receita dos tributos municipais.

Art. 10° As Receitas Oriundas de atividades econômicas exercidas - pelo município, tem suas fontes previstas e atualizadas considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 11° Para efeito desta Lei, entende-se por:

I- Programa o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo.

III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, as quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV- Operação Especial, das despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, a quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 12° - O Município executa, com prioridade, as seguintes ações:

Órgão: Câmara Municipal

Órgão: gabinete do Prefeito

Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças.

Órgão: secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Órgão: Sectária Municipal de Meio Ambiente:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Órgão: Secretaria Municipal de Ação Social

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura e Irrigação

Órgão: Secretária Municipal de Transportes

Art. 13- O Orçamento compreende todas as receitas e as despesas da administração direta e indireta do município, de modo a evidenciar as políticas e programa do governo, obedecido, na sua elaboração, os princípios da universidade, anualidade e exclusividade.

§ 1º - Os serviços municipios remunerados, inclusive as atividades de - execução de obras publicas, as quais possam beneficiar imóveis, cujos custos são cobertos pela contribuição de melhoria, buscam o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhes forem consignados.

§ 2° – A estimativa da receita e a fixação da despesa dos serviços - municipais renomeados ou não, se compatibilizam com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.

§ 3º - O orçamento deve obedecer a critério onde haja equilíbrio entre receita e despesa.

Art. 14 - O orçamento pode consignar para financiar serviços incluídos nas funções a serem executadas por entidades de direito privado sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade publica mediante convenio.

Art. 15 - A despesa com pessoal da administração direta e indireta, não pode ser superior a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes do municipio.

§1° – Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do - presente artigo, o somatório das receitas decorrentes da administração direta e indireta, excluídas as receitas oriundas de convênios.

§2º O limite estabelecido para despesas com pessoal abrange os - gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas:

- Obrigações;

- Remuneração de Prefeito e Vice-prefeito

- Remuneração de vereadores;

- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores.

§3º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração alem dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, só poderá ser feita se houver previa e suficiente dotação orçamentária para atender a projeção da despesa ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo.

Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados ampliados com exclusão das amortizações de empréstimos, são respeitadas as propriedades e metas constates desta lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 17- Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa faz-se por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para uma, no seu menor nível:

I- Orçamento a que pertence;

II- A natureza da despesa, obedecida a classificação da portaria SOF/SEPLAN N° 35, de 01/08/89 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.

§1° - A classificação a que s refere o inciso II deste artigo, correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a lei orçamentária.

§2°- As despesas as receitas do orçamento são apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos.

§3º - As categorias de programação de trata o caput deste artigo, são identificados por projetos ou atividades os quais são entregues por títulos e códigos que caracterizam as respectivas metas ou ação publica esperada.

§4° - Os investimentos são detalhas por categorias de programação, atendendo o disposto no parágrafo anterior.

Art. 18 - Para efeito de informações ao Poder Legislativo, poderá constar da proposta orçamentária, no menor nível de categoria de programação, a origem dos recursos, obedecendo, pelo menos, a seguinte descrição:

I- Não vinculadas;

II- Da seguridade social;

III - Aplicados em ensino, na forma do art. 212 da Constituição Federal, e do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias.

IV - Decorrentes de operações de créditos.

Ar. 19-O prefeito Municipal enviara o Projeto de Lei orçamentária à câmara Municipal, que apreciaria ata o final da sessão legislativa, devolvendo- o a seguir para sanção.

Art. 20 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrato.

Jose da penha, 30 de Setembro de 2003, 115º anos da Republica.

Jose Josemar de Oliveira

Prefeito