O Indice de reajuste dos salários dos servidores municipais de que trata o art. 3º da Lei nº 083/93, corresponde a 42.15%(quarenta e dois, ponto, quinze por cento), calculado sobre os vencimentos do mês de Julho/93.

A antecipação salarial de 7.25% (sete, ponto, vinte e cinco por cento), concedido no mês de maio/93, passa a incorporar o salário, para todos os fins de direito do servidor.

Esta lei entra em vigor na data de sua de publicação retroagindo seus efeitos à 1º de agosto do ano em curso.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário.