Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, em caráter excepcional e por um prazo não superior a 6 (seis) meses, através de processo seletivo simplificado, servidores para atendimento das necessidades básicas do município, nos termos do Art. 37-IX da Constituição Federal;

Durante o decorrer do prazo estabelecido no Art. 1º, deverá a Administração Municipal promover o concurso público no âmbito do Município, objetivando o cumprimento do que estatui nossa Lei Maior, com relação a admissão de servidores;

Em se considerando a excepcionalidade das contratações de que trata à presente Lei, os servidores acolhidos durante o referido interregno temporal e a prévia definição quanto ao prazo acordado, não farão jús à verbas rescisórias quando da extinção dos referidos instrumentos;

Os salários do pessoal a ser contratado nos termos da presente Lei não poderão ultrapassar os fixados para cargos ou funções idênticos ou assemelhados vigentes no Municipio, considerando-se, todavia, os casos diferenciados de jornada de trabalho,