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- Legislação [Lei Nº 466 de 27 de Março de 2023]
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “FIRMINA LEITE DA COSTA (DONA FIRMINA”, ZONA SUL - ZONEAMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:
Fica nomeada a rua próximo ao loteamento dos cabeludos, zona sul – Zoneamento Urbano, no município de JOSE DA PENHA-RN, que receberá o seguinte nome.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 466 de 27 de março de 2023 que, “dispõe sobre denominação da rua “firmina leite da costa (dona firmina”, zona sul - zoneamento urbano do municipio de josé da penha-rn e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de março de 2023.
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Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal