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- Legislação [Lei Nº 479 de 12 de Dezembro de 2023]
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação do VAAT do Governo Federal – Ministério da Educação.
O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
| Unidade gestora: | 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA |
| Órgão orçamentário: | 15000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Unidade orçamentária: | 15903 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 365 - Educação Infantil |
| Programa: | 10 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Ensino Infantil |
| Ação: | 1.27 - Construção e ampliações de Unidade de Ensino do Município de José da Penha |
| Despesa 931 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
| Fonte: | 542 - VAAT - 1.542.0000 |
| Valor | 420.000,00 |
Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com receita orçamentária do VAAT – Ministério da Educação.
a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, será conforme discriminação abaixo.
| Unidade gestora: | 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA |
| Órgão orçamentário: | 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| Unidade orçamentária: | 7101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| Função: | 4 - Administração |
| Subfunção: | 122 - Administração Geral |
| Programa: | 1 - Apoio Administrativo |
| Ação: | 2.25 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos |
| Despesa128 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Valor | 420.000,00 |
Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 479 de 12 de dezembro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 12 de dezembro de 2023.
Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |