Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:

Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.

A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.

O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.

O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.

As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário;