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LEI MUNICIPAL Nº 458 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DENOMINAÇÃO DO CEO – CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA FRANCISCA MARTA MOREIRA ROCHA (FRANCISCA MARTA), LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Denomina o CEO – Centro Especial de Odontologia Francisca Marta Moreira Rocha (FRANCISCA MARTA OU CHICA MARTA), localizado no município de José da Penha.

Art. 2º.

Art. 2º. Fica na responsabilidade do Poder Executivo a colocação da Placa de Nomenclatura.

Art. 3º.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 458 de 16 de dezembro de 2022 que, “denominação do ceo – centro especializado de odontologia francisca marta moreira rocha (francisca marta), localizado na sede do municipio de josé da penha-rn e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de dezembro de 2022.

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Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal