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- Legislação [Lei Nº 457 de 16 de Dezembro de 2022]
DENOMINAÇÃO DO AÇUDE FLEXAS – DORGIVAL ALMINO DA SILVA (SEU DORGE DA BARRA), LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:
Denomina o açude Flexas com o nome de açude público Dorgival Almino da Silva (SEU DORGE DA BARRA), localizado no município de José da Penha.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 457 de 16 de dezembro de 2022 que, “denominação do açude flexas – dorgival almino da silva (seu dorge da barra), localizado na sede do município de josé da penha-rn e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de dezembro de 2022.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal