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- Legislação [Lei Nº 395 de 27 de Dezembro de 2018]
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 NO IMPORTE DE R$ 15.853,47 (QUINZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), PARA CUSTEAR O CONTRATO DE RATEIO Nº 018/2018, CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR E O MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA PAGAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA DO ATERRO SANITÁRIO REGIONAL DE PAU DOS FERROS/RN, BEM COMO PARA O CUSTEIO DO CONTRATO 18-A/2018 CUJO OBJETIVO É O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR – CONSOP.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral de 2019, no valor de R$ 15.853,47 (Quinze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos).
| 2005 – Sec. Mul. De Agricultura e Meio Ambiente | Valor |
| Realização das despesas de custeio para manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do CONSOP, englobando as despesas de pessoal civil e obrigaçõespartonais, conforme contrato nº 18-A/2018 | R$. 8.425,68 |
| Rateio entre os Municípios consorciados do recurso financeiro necessário para o pagamento do EIA/RIMA da área onde se situará o aterro regional, conforme contrato nº 18/2018. | R$ 7.427,79 |
| TOTAL | R$ 15.853,47 |
Fica o executivo Municipal autorizado a incluir a referida ação no PPA, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 395 de 27 de dezembro de 2018 que, “fica autorizado ao poder executivo abrir crédito especial no orçamento de 2019 no importe de r$ 15.853,47 (quinze mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), para custear o contrato de rateio nº 018/2018, celebrado entre o consórcio público regional de saneamento básico do alto oeste potiguar e o município de josé da penha/rn, para pagamento do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental - eia/rima do aterro sanitário regional de pau dos ferros/rn, bem como para o custeio do contrato 18-a/2018 cujo objetivo é o funcionamento e manutenção do consórcio público municipal de saneamento básico do alto oeste potiguar – consop”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de dezembro de 2018.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal