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- Legislação [Lei Nº 445 de 29 de Junho de 2022]
LEI MUNICIPAL 445 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AINDA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRECIOU, APROVOU E ELE PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional ao Orçamento da Seguridade Social da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas; compreendendo aquisição de equipamentos material permanente e material de consumo.
Unidade Orçamentária: 13904 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção básica
Programa: 05 – Gestão de Atenção Primária em Saúde - APS
Fonte de Recursos: Recursos do SUS - CUSTEIO
Ação: 2.190 – Manutenção das ações e serviços públicos de Atenção Primária de Saúde
3.3.90.30.00: Material de consumo 350.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.30.00: Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
4.4.90.52.00: Equipamento e Material Permanente 50.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes de excesso de arrecadação na forma do Art.43 da Lei n.4.320, de 17 de março de 1964.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Fica alteradas as Diretrizes Orçamentarias – LDO do exercício de 2022, nos termos, e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 445 de 29 de junho de 2022 que, “abre crédito especial ao vigente orçamento da prefeitura municipal de José da Penha, o crédito suplementar no valor de 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para atendimento manutenção das ações e serviços públicos de atenção primária de saúde”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 29 de junho de 2022.
Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |