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- Legislação [Lei Nº 379 de 19 de Março de 2018]
ALTERA A LEI Nº 274/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE MÚSICA E MONITOR DE ESPORTE.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ficam criados os cargos comissionados de Coordenador de Música, referência CC-1, com 02 (duas) vagas, e o cargo comissionado de Monitor de Esporte, referência CC-3, com 03 (três) vagas, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e Desporto – SEMED.
- Monitor de esporte - Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos clientes. Para tanto, elaborar projetos e executar atividades esportivas. Promover atividades lúdicas, estimulantes à participação. Atender clientes, criar atividades recreativas e coordenar setores de esporte.
Coordenador de Música - Planejar e ministrar aulas de música as séries do Ensino Fundamental e população em geral e/ou instrumento musicais; organizar e orientar coros, coordenar e orientar aulas de canto; participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; participar da promoção e coordenação de reunião, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional correlata; elaborar e acompanhar a avaliação de planos, projetos, propostas, programas e políticas educacionais para a área de música; Supervisionar a utilização de equipamentos de laboratórios e salas – ambiente; emitir parecer técnico; executar outras atividades correlatas.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 379 de 19 de março de 2018 que, “altera a lei nº 274/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal para criar os cargos em comissão de coordenador de música e monitor de esporte”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de março de 2018.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal