"Art. 7º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME será responsável por realizar periodicamente o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

"A Meta 1, passa a ter a seguinte redação: Universalizar até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

A estratégia 2.1 passa a ter seguinte redação: Aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento do acesso e da permanência na escola por parte dos alunos beneficiários de programas de transferência de renda, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, apontando os motivos de baixa frequência, visando garantir não só a presença do aluno, como também uma aprendizagem de qualidade.

A Meta 3, passa a ter a seguinte redação: Universalizar até 2016 ο atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

A estratégia 4.2 passa a ter seguinte redação: Implementar ao longo do PME salas de recursos multifuncional e fomentar a formação continuada dos profissionais que atuam no atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e rurais, articulados com instituições acadêmicas para apoiar os trabalhos dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A estratégia 5.2 passa a ter seguinte redação: Criar e implementar no município instrumentos de avaliação como testes, questionários e fichas de observação, como forma de aferir e acompanhar a aprendizagem dos alunos.

A estratégia 5.3 passa a ter seguinte redação: Utilizar tecnologias educacionais de forma a inovar as práticas pedagógicas principalmente nos anos iniciais do ensino fundamental. Inserindo nas escolas que possuem laboratório de informática profissional habilitado para auxiliar professores e alunos no uso das novas tecnologias.

A estratégia 10.1 passa a ter a seguinte redação: Buscar parcerias junto ao governo federal e estadual para a implantação de programas de educação de jovens e adultos voltados a conclusão do ensino fundamental e a formação profissional e inicial de forma a estimular a conclusão da educação básica.

A estratégia 12.2 passa a ter a seguinte redação: Implantação em parceria com o governo federal ou instituições privadas de um polo universitário no município com a oferta de cursos na modalidade a distância;

A estratégia 14.3 passa a ter a seguinte redação: Garantir no Plano de carreira, cargos e salários a mudança de nível para os profissionais do magistério que obtiverem o título de mestre ou doutor em instituições credenciadas pelo MEC, assegurando-lhe remuneração equivalente a tal nível.

A estratégia 16.3 passa a ter a seguinte redação: Garantir no Plano de carreira, cargos e salários a mudança de nível para os profissionais do magistério que obtiverem o titulo de especialista em instituições credenciadas pelo MEC, assegurando-lhe remuneração equivalente a tal nível.

A estratégia 18.5 passa a ter a seguinte redação: Criar comissão permanente de acompanhamento e avaliação do Plano de carreira, cargos e salários, assegurando a participação dos profissionais da educação e sindicatos na composição da mesma.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgánica do municipio, sanciona a presente Lei Municipal nº 371 de 04 de dezembro de 2017 que, "altera e acrescenta dispositivos a lei nº 324/2015, que dispõe sobre o plano municipal de educação do municipio de José da Penha-RN e dá outras providências".

Prefeitura Municipal de José da Penha RN, 04 de dezembro de 2017.

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal