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- Legislação [Lei Nº 365 de 1 de Novembro de 2017]
Lei Municipal n° 365 de 01 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Raimundo Nonato Fernandes, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde Ação:
Apoio a Manutenção de Unidade de Saúde – (Emenda Parlamentar) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
3.3.90.30.00 – Material de consumo.............................R$ 130.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF............R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ............R$ 10.000,00
Ação: Reforma em Unidade Básica de Saúde - (Emenda Parlamentar) R$ 100.000,00 (cem mil reais):
3.3.90.30.00 – Material de consumo.................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF.............R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ............R$ 90.000,00
Ação: Reforma em Unidade Mista de Saúde- (Emenda Parlamentar) - R$ 100.000,00 (cem mil reais):
3.3.90.30.00 – Material de consumo.................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF.............R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ............R$ 90.000,00
Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária de Emendas Parlamentares.
a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme discriminação abaixo:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a P Físicas...R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);
Ação: Núcleo de Apoio por Tempo Determinado
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros P Físicas ...R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 365 de 01 de novembro de 2017 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial para a emenda parlamentar, e dá outras providências”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 01 de novembro de 2017. Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |