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LEI MUNICIPAL N° 402 DE 01 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

São acrescidas ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de José da penha - RN, previstos na Lei Municipal nº 351/2017, as seguintes vagas para os respectivos cargos, a saber:

Cargos de Nível Médio

Cargo	Vagas	Carga horária semanal
Auxiliar de Apoio ao Ensino	01 vaga	40 horas

Art. 2º.

As atribuições de cada cargo e remunerações serão de acordo com as já existentes nos quadros de servidores deste município.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal nº 402 de 01 de abril de 2019 que, "altera a lei municipal nº 351/2017 no que pertine ao quadro permanente de servidores públicos do município de José da Penha e dá outras providências".

Prefeitura Municipal de José José da da Per Penha - RN, 01 de abril de 2019.

Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal