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- Legislação [Lei Nº 233 de 30 de Junho de 2009]
LEI n° 233/2009, JOSE DA PENHA - RN, 30 de Junho de 2009
Autoriza o Prefeito a Doar à EMATER, Bem pertencente ao Patrimônio do município de Jose da Penha e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a fazer doação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, o imóvel pertencente ao patrimônio publico municipal, com as características seguintes:
Terreno Urbano, próprio para construção, localizado a Rua Pedro Simplicio. medindo 15 (quinze) metros linear de largura, por 15 (quinze) metros linear de comprimento, tendo como confinantes:
f) Sul-Com a Delegacia de Policia.
g) Leste Com o Prédio da Emater,
h) Oeste -BR-405.
O imóvel a ser doado, será utilizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, exclusivamente, para a construção de 01 (um) Centro de Tecnologia de Informação Digital e Cidadania, obedecida as dimensões mencionadas acima.
Tem a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER, O azo de 02 (dois) anos para conclusão da obra, a partir da ciência do ato de doação, sob pena do imóvel voltar a integrar o patrimônio do município, no estado em que se encontrar, independente do pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento