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- Legislação [Lei Nº 232.A de 5 de Junho de 2009]
LEI n° 232.A/2009, JOSE DA PENHA/RN, 05 de Junho de 2009
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à compra de 01 (um) veiculo destinado ao Programa Saúde da Família - PSF, e da outras providencias
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA/RN, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à compra de 01 (um) veiculo, com as seguintes características: motor 1.0, flex, 4 portas, Ano Modelo 2010, destinado ao Programa Saúde da Família de Jose da Penha/RN;
Art. 2º.
A compra do referido bem, dar-se-á de conformidade com o que estatui a Lei de Licitações e Contratos Públicos.