Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 118 de 5 de Maio de 1997]
Autoriza o Executivo Municipal a alienar as Ações representativas da participação societária do Municipio na Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte Lei
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender a quem melhor preço oferecer, 28.966 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e seis) Ações Ordinárias e Preferenciais representativas da participação societária do Municipio no Capital Social da Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte - COSERN.
O produto da alienação autorizado na caput deste artigo destina-se a realização de reformas, ampliação e construção de obras de infra-estrutura do Município.