Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 352 de 17 de Fevereiro de 2017]
Lei Municipal n° 352/2017.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 274/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica criado no âmbito das Secretarias Municipais o cargo de Provimento em Comissão de Secretário Adjunto – SMA1;
Fica criado no âmbito da Secretário Municipal de Saúde, o cargo de Provimento em Comissão do Encarregado do Setor de Frios;
Altera os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, previsto na tabela 2, anexo único do art. 14 da Lei n° 247/13, que passam a vigorar com o seguinte teor:
| Símbolo | Vencimentos |
| SM1 | 2.600,00 |
| SMA1 | 2.100,00 |
| CC1 | 1.800,00 |
| CC2 | 1.500,00 |
| CC3 | 1.250,00 |
| CC4 | 1.150,00 |
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
José da Penha, 17 de fevereiro de 2017
Raimundo Nonato Fernandes
- Prefeito –
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 352/2017, de 23 de fevereiro de 2017 que, “cria cargos em comissão, altera dispositivos da lei complementar n° 274/13 e dá outras providências”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de fevereiro de 2017. Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |