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Lei Municipal nº 366 de 01 de novembro de 2017.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTA COM VESTUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Raimundo Nonato Fernandes, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com a seguinte classificação:

• Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Ação: Construção de uma Quadra coberta com vestuários - R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)

3.3.90.30.00- Material de consumo.................R$ 5.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ.............R$ 5.000,00

4.4.90.51.00- Obras e Instalações...........R$ 500.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme discriminação abaixo

• Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Ação: Manutenção de Ensino Creche Pré-Escola

3.3.90.39.00--Outros Serviços de Terceiros - PJ........50.000,00

3.3.90.30.00- Material de consumo.........R$ 30.000,00

3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - PF.......R$ 50.000,00

Ação: Reforma e Ampliação das Escolas

4.4.90.51.00-Obras e Instalações..........R$ 100.000,00

Ação: Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00- Material de consumo.............R$ 150.000,00

3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - PF.........R$ 50.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ..........$ 40.000,00

3.3.90.31.00-Obrigações Patronais..........R$ 40.000,00

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do municipio, sanciono a presente lei municipal nº 366 de 01 de novembro de 2017 que, "dispõe sobre a abertura de crédito especial para a construção de uma coberta com vestuários, e dá outras providências",

Prefeitura Municipal de José da Penha - RN, 01 de novembro de 2017.

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal