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- Legislação [Lei Nº 117-A de 11 de Março de 1997]
LEI Nº 117-A/97, DE 11 DE MARÇO DE 1997.
DA NOME AO CENTRO DE SAÚDE DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Normina o Centro de Saúde de José da Penha, de CENTRO DE SAÚDE "FRANCISCA RODRIGUES FERNANDES.