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- Legislação [Lei Nº 344 de 7 de Novembro de 2016]
LEI n° 344/2016
Dispõe sobre a CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL ESPECIFICO PARA A INFANCIA E ADOLESCENTES deste município de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas práticas esportivas e da outras providencias.
O Prefeito de José da Penha/RN, ANTONIO LISBOA DE OLIEVRIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Público Municipal a CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL ESPECIFICO PARA A INFANCIA E ADOLESCENTES deste municipio de José da Penha/RN.
Ficam determinadas as pessoas físicas e jurídicas deste municipio a descontarem do seu Imposto de Renda 6% (seis por cento) e destinar a este Fundo Municipal Especifico ora criado.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José da Penha. RN. em 07 de novembro de 2016
ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal