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- Legislação [Lei Nº 299.1 de 26 de Junho de 2014]
Lei nº 299.1/2014
Dispõe sobre a instalação de hidrometro, por residência nas Comunidades de Jerimum, Amexeira e Carro Quebrado no Municipio de José da Penha/RN.
A Câmara Municipal de José da Penha/RN, por seu Vereador, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.
Fica nos moradores das residências das Comunidades de Jerimum, Amexeira e Carro Quebrado no Municipio de José da Penha/RN, a instalação de hidrômetros individuais, possibilitando a aferição de consumo de cada unidade domiciliar.