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- Legislação [Lei Nº 333 de 3 de Maio de 2016]
LEI n° 333/2016
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Setembro Dourado, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
É instituído no Calendário Oficial do Município de José da Penha o "Setembro Dourado", que será celebrado na Primeira Semana do mês de Setembro, anualmente;
O símbolo da Campanha será um laço na cor dourada.
A semana do "Setembro Dourado" será destino a Campanha para diagnóstico precoce e a prevenção do câncer infanto-juvenil;
Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Educação, como também a Secretaria de Assistência Social a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez elevará as chances de cura.
A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município, como também:
Promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores niveis de diagnóstico precoce.
Monitorar no Hospital e Maternidade Mãe Fraza, o indice de diagnóstico precoce.
Incentivo o uso do laço em fita de cor dourada nas vestimentas dos funcionários e profissionais das diversas áreas como também nos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo.
Alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar as informações através dos carros de som, faixas e cartazes;
Ocupação de espaços em prédios públicos, para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares, cujo tema seja a campanha;