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- Legislação [Lei Nº 285 de 5 de Outubro de 2013]
LEI nº 285/2013
Nomear de Francisca Lopes de Freitas (Chiquinha Ferreira) a travessa que interliga as ruas Adelino Fernandes de Moura e Plácido Bento Pereira no bairro das Flores próxima a BR-405
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei
Art. 1º.
Denomina de TRAVESSA FRANCISCA LOPES DE FREITAS (CHIQUINHA FERREIRA), que fica situada no bairro das Flores, neste municipio.