É de obrigação dos proprietários residenciais e comerciais do municipio de José da Penha/RN, a construção e manutenção das calçadas localizadas defronte as suas residências.

Nas residências situadas nas esquinas de ruas e ou avenidas, a responsabilidade de que trata o art. 1º desta lei, também será extensiva as fachadas laterais que dão acesso as ruas e/ou avenidas.

A edificação dessas calçadas deverá obedecer aos parámetros de acessibilidade e altura, não podendo ser obstáculo para o acesso público.

As calçadas, embora construidas pelo proprietário, são de dominio público, cabendo total obediência às normas já instituidas pelo Código Tributário Municipal.