O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA/RN, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a le sanciona à seguinte La

Considerando o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde - SUS, planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação inter federativa, e da outras providencias

Considerando a portaria nº 2.488/2011, que aprova a Politica Nacional de Atenção Basica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Familia (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

Considerando a Portaria nº 1.654/2011 que institui, no ámbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica (PMAQ- AB) e o incentivo Financeiro do PMAQ-AB denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básico Variável - PAB Variável

Considerando a utilização dos recursos financeiros do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da atenção Básica PMAQ deve seguir o que está definido pelo Paragrafo Segundo do artigo 6 da Portaria 204/GM de 29/01/2007 e pela Portaria nº 2.488/2011 (Politica Nacional de Atenção Básica), considerando que se trata de um componente custeado com recursos oriundos do PAB-Variável