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- Legislação [Lei Nº 280 de 22 de Março de 2013]
Dispõe sobre a implantação de corrimões de segurança ao redor do Mercado Publico Municipal de José da Penha nas proximidades dos comércios de Leogilton Fontes Queiroz e Edilson Rodrigues Campos e também a proibição do trafego de bicicletas. motocicletas, triciclos entre outros transportes no devido local e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Dispõe sobre a implantação de corrimões de segurança ao redor do Mercado Publico Municipal de José da Penha nas proximidades dos comércios de Leogilton Fontes Queiroz e Edilson Rodrigues capôs.
Fica proibido o trafego de bicicletas, motocicletas, triciclos entre outros transportes nas calçadas acima mencionadas.