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- Legislação [Lei Nº 279 de 22 de Março de 2013]
LEI nº 279 de 22 de Março de 2013.
Nomear rua localizada no loteamento nova primavera no Município de José da Penha/RN de Rua Emídia Ferreira de Carvalho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º.
Nomear rua localizada no loteamento nova primavera no Municipio de José da Penha/RN de Rua Emidia Ferreira de Carvalho.