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- Legislação [Lei Nº 278 de 22 de Março de 2013]
Nomear rua paralela à Rua Emídia ferreira de Carvalho localizada no Loteamento Nova primavera no Município de José da Penha/RN de Rua Maria Rita de Queiroz e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Nomear rua paralela à Rua Emídia Ferreira de Carvalho localizada no loteamento nova primavera no Município de José da Penha/RN de Rua Maria Rita de Queiroz.