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- Legislação [Lei Nº 109 de 27 de Maio de 1996]
LEI Nº 109. DE 27 de maio de 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei:
Art. 1º.
FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a Ceder por comodato, pelo período de 02 (dois) anos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Prédio onde funcionou o Banco Itaú, localizado na Rua João de Deus Fontes, nesta cidade, para que a referida empresa possa instalar sua agência pelo prazo supracitado.
Art. 2º.
Determina que seja firmado entre ambas as partes um contrato de comodato, onde as obrigações das mesmas serão explicitadas.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
José da Penha, 27 de maio de 1996.
Raimundo Nonato fernandes
Prefeito Municipal