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- Legislação [Lei Nº 201 de 22 de Novembro de 2005]
Lei nº 201/2005, José da Penha - RN, 22 de novembro de 2005
INDICA E PROPÕE A RATIFICAÇÃO E MUDANÇA DO NOME DA RUA "PROJETADA" PARA UM NOVO NOME "IN MEMORIAN" A SAUDOSA "REGINA LEITE DA COSTA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de JOSÉ DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa a ser denominada de rua "REGINA LEITE DA COSTA" a rua "PROJETADA", na sede do município;