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  • Legislação [Lei Nº 43 de 20 de Dezembro de 1982]



LEI 43 DE 20 de Dezembro de 1982

    AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JO SE DA PENHA EN, ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET D 10/1000 CH:B0244-NINA 356 10. e đá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte,

      FAÇO saber que a Camara Municipal aprovou e eu, sanci ono a seguinte Leis

        Art. 1º.   

        Fica autorizado o Chefe do Executivo Munici pal a alienar o veículo de Propriedade desta Prefeitura D 10/1000, Modelo 1981, Chassis BC244-NHA 356 10.

          Art. 2º.   

          Os Recursos oriundos da presente alienação- será aplicado na aquisição de um novo veículo, modêlo 1983.

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de José da Penha, 20 de Dezembro de 1982.

               

              JOSÉ EVARISTO DE FONTES

              Prefeito Municipal

              RAIMUNDA MOURA DA SIIVA

              Secretária

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