Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 155 de 15 de Agosto de 2001]
LEI Nº 0155/2001. EM, 15 DE AGOSTO DE 2001
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, по uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º.
Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAFE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º.
As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação especifica que trata do assunto.