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LEI Nº 152/01, DE 18 DE ABRIL DE 2001

AUTORIZA O PREFEITO A DOAR À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a fazer doação à Secretaria Estadual da Educação, da Cultura e do desporto, do Estado do Rio Grande do Norte, através de Decreto, do imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com as características seguintes:

Terreno urbano, próprio para Construção, medindo 60 (sessenta) metros linear de largura, por 100 (cem) metros linear de comprimento, tendo como confinantes:

Norte - Pedro Evaristo de Fontes Queiroz;

Sul-José Pereira Neto

Leste-Com terras do municipio

Oeste-Com a BR-405.

Art. 2º.

O imóvel a ser doado, será utilizado pela secretaria Estadual da Educação, da Cultura e do Desporto, exclusivamente, para a construção de um ginásio de esportes, obedecida as dimensões aceitas pelo Ministério do Desporto.

Art. 3º.

Art. 3º. Tem a Secretaria, o prazo de 02 (dois) anos para conclusão da obra, a partir da ciência do ato de doação, sob pena do