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- Legislação [Lei Nº 151 de 13 de Março de 2001]
LEI N.º 151, de 13 de março de 2001.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXIS) DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu, sanciono a seguinte Ler
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA COMPETENCIA
Art. 1º.
Esta lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte de passageiros em veiculos de aluguel (taxi), na jurisdição do municipio.
Art. 2º.
Considera-se transporte de passageiros regulado por esta Let, aquele efetuado por veiculos automotores, com indicativo "Taxi" visivelmente colocado na lateral ou com placa luminosa na parte superior do veículo.