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- Legislação [Lei Nº 148 de 29 de Setembro de 2000]
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DE SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
De conformidade com que dispõe a emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98, fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o subsídio mensal do Prefeito do Municipio, para o exercicio de 2001 e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Vice-prefeito, no mesmo Exercício,
O subsidio do Secretário Municipal, será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) para o mesmo período indicado no Art. Anterior:
Incidirá, de acordo com a sua gradação, Imposto de renda na Fonte sobre os Subsídios fixados na presente Lei, o qual será recolhido aos cofres municipais;
As alterações dos subsídios fixados nesta Lei, somente poderão ocorrer quando do aumento dos salários dos servidores municipais, obedecendo os mesmos indices fixados na época em que estes ocorrerem.