Estarão contidas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, as seguintes prioridades e ações e serem executadas no exercício de 2010:

O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração, inclusive as provenientes de convênios de modo a expressar as políticas e programas de governo.

A previsão da receita e afixação da despesa no orçamento municipal terá como principio o equilíbrio, de modo a evitar o déficit das contas do Município.

Constará do orçamento municipal reserva de contingência no limite de até 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício financeiro de 2010 com a finalidade de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Na programação orçamentária o detalhamento da despesa será feito por unidade orçamentária, função, subfunção programa, projeto/ atividade com os respectivos elementos de despesa.

A discriminação da receita no orçamento será feito por categorías econômicas, subcategorias, fontes, subfontes, rubricas, de forma a demonstrar a sua caracterização constante na legislação.

O Município não poderá programar no orçamento nem despender no exercício de 2010, despesas com pessoal e encargos, inclusive serviços de terceiros que se referem à terceirização de serviços em substituição de servidores do município, que ultrapassem os percentuais da sua receita corrente líquida, a seguir discriminada:

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério serão fixados no orçamento municipal- em separado, indicando em cada projeto e/ ou atividade o titulo "à conta FUNDEB", para atender o disposto na legislação específica.

É defeso à inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a títulos de:

Na fixação das despesas com recursos de convênios para investimentos constará da meta e a indicação da sua fonte.

É vedado ao Município incluir na lei orçamentária anual, transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes federados, salvo em situações que demonstrem o interesse público, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Constará do orçamento municipal autorização para abertura de - créditos suplementares no limite de até 40% (quarenta por cento), bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320/64.

A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis, não podendo ser utilizada anulação de dotação orçamentária comprometida.

Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais, será utilizada os recursos oriundos das suas respectivas fontes, conforme dispõe o art. 72 da Lei Federal nº 4.320/64.

Caso a Câmara de Vereadores não devolva o orçamento do município para sanção no prazo legal, o Poder Executivo poderá executar a sua programação em até o limite de 100% do total de cada dotação.

Após a promulgação do orçamento o Poder Executivo com base nos limites nele fixados, aprovará uma programação e cotas orçamentárias ou trimestrais, para cada unidade orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.

Quando da previsão da receita, para a distribuição das cotas bimestrais, forem inferiores a prevista, são limitadas às despesas distribuídas nas cotas do bimestre seguinte.

Na execução do orçamento o poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal, observando com prioridade:

Bimestralmente, o Poder Municipal, através da Contadoria, elaborará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo a que se refere o art. 52 c/ c art. 63, da Lei Complementar nº 100/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).

Trimestralmente, a Contadoria avaliará a situação das aplicações obrigatórias no ensino, saúde, pessoal e encargos, a movimentação dos recursos do FUNDEB, e das alterações orçamentárias.

O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2010, como instrumento de transparência da gestão fiscal, deverá assegurar o controle social na sua execução mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão (LC 101/00; art. 48, parágrafo único).

Se verificando, ao final de um bimestre, que a regularização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os créditos:

O projeto de lei orçamentária do Municipio de José da Penha, relativo ao exercício financeiro de 2010, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta popular.