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- Legislação [Lei Nº 104 de 15 de Setembro de 1995]
Lei N° 104/1995
Número
N° 104/1995
N° 104/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/1995
15/09/1995
Ementa
Suprime incisos do Art. 21 da Lei nº 079, de 04 de Janeiro de 1993, na forma que segue.
Suprime incisos do Art. 21 da Lei nº 079, de 04 de Janeiro de 1993, na forma que segue.