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- Legislação [Lei Nº 186 de 10 de Março de 2005]
Lei N° 186/2005
Número
N° 186/2005
N° 186/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2005
10/03/2005
Ementa
Dispõe sobre autorização para que 0 Executivo Municipal proceda a alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para que 0 Executivo Municipal proceda a alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.