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- Legislação [Lei Nº 184 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei N° 184/2004
Número
N° 184/2004
N° 184/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2004
31/12/2004
Ementa
ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E PROVIDÊNCIAS.