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- Legislação [Lei Nº 137 de 18 de Dezembro de 1999]
Lei N° 137/1999
Número
N° 137/1999
N° 137/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/1999
18/12/1999
Ementa
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC (do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor-PAPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC (do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor-PAPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.