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- Legislação [Lei Nº 103 de 15 de Setembro de 1995]
Lei N° 103/1995
Número
N° 103/1995
N° 103/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/1995
15/09/1995
Ementa
Modifica a redação do § 3º da Lei nº 079, de 04 de Janeiro de 1993 e Acrescenta as alíneas a, b, c e d.
Modifica a redação do § 3º da Lei nº 079, de 04 de Janeiro de 1993 e Acrescenta as alíneas a, b, c e d.