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- Legislação [Lei Nº 1 de 18 de Maio de 1995]
Lei N° 1/1995
Número
N° 1/1995
N° 1/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/05/1995
18/05/1995
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93.