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- Legislação [Lei Nº 171 de 30 de Maio de 2003]
Lei N° 171/2003
Número
N° 171/2003
N° 171/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2003
30/05/2003
Ementa
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara de Vereadores, aprova, e ele sanciona a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara de Vereadores, aprova, e ele sanciona a seguinte lei: