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- Legislação [Lei Nº 166 de 3 de Abril de 2003]
Lei N° 166/2003
Número
N° 166/2003
N° 166/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/04/2003
03/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria e Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de José da Penha RN, e da outras providências.
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria e Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de José da Penha RN, e da outras providências.