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- Legislação [Lei Nº 91 de 22 de Setembro de 1993]
Lei N° 91/1993
Número
N° 91/1993
N° 91/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/1993
22/09/1993
Ementa
Prioridades para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Prioridades para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social